Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câ...

Questão Q742422

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Tramitação (Analista de Tramitação) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

A o Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa; B a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal; C o Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo; D a Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município; E o Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.

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