Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câ...

#Questão 742422 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

  • 06/01/2020 às 05:00h
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    • Art. 61, parágrafo 1°, II, a, CF.

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