O Presidente da República apresentou projeto de lei ordin...

Questão Q742420

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Legislativa (Informação Legislativa) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

O Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária cuja discussão se iniciou no Senado Federal, que o aprovou, seguindo para a Câmara dos Deputados. Com a aprovação nesta última Casa, a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Lei X. Um grupo de Deputados de oposição divulgou nota afirmando que o processo legislativo descumpriu a disciplina traçada na Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional, o grupo de Deputados está correto, já que o projeto apresenta o(s) seguinte(s) vício(s):

A o Presidente da República não tem legitimidade para apresentar projetos de lei ordinária fora do regime de urgência constitucional; B a discussão do projeto de lei ordinária deveria ter sido iniciada na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, que seria a Casa Revisora; C o Presidente da República não poderia apresentar o projeto e a análise deveria ser realizada em sessão conjunta das Casas Legislativas; D após aprovação do projeto pelas Casas Legislativas, ele deveria ser encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso Nacional; E a discussão deveria ser iniciada na Câmara e o projeto encaminhado ao Presidente da República, não à Mesa do Congresso.

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