O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre c...

Questão Q742419

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Licitação - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei sobre certo assunto, dividindo-o em parte normativa, que continha o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria disciplinada, e a parte final, que continha a cláusula “revogadas as disposições em contrário”.

O projeto, no entanto, foi rejeitado pelo órgão competente da Câmara dos Deputados sob o argumento de estar em desacordo com os padrões da Lei Complementar nº 95/1998.

À luz das técnicas de elaboração e redação das leis previstas na referida lei complementar, o órgão competente da Câmara dos Deputados:

A tem razão, pois o projeto de lei não deve ser estruturado em partes, sob pena de subverter o princípio da unidade normativa; B tem razão, pois o projeto de lei não foi estruturado com a inserção de uma parte preliminar, sendo este o único vício existente; C tem razão, pois o projeto de lei não enumera, expressamente, as leis ou disposições revogadas, sendo este o único vício existente; D tem razão, pois o projeto de lei deve conter a parte preliminar e enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas; E não tem razão, pois o projeto de lei é direcionado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevante a sua forma, desde que o conteúdo esteja claro.

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