No que se refere a princípios gerais do direito, julgue...
#Questão 742369 -
Direito Constitucional,
Princípios Gerais do Direito,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
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