Questão Q742159
2017 Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de São Paulo (MPE - SP) do ano 2017 Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do...

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2o da Constituição da República, é a de

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