Questão Q741426
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF)
Direito Constitucional Ministério Público
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Delegado de Polícia Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Departamento de Polícia Federal (DPF)

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública,...

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue os seguintes itens. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.

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