Questão Q741040
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas ...

O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da relação dos filiados e da autorização destes para ter legitimidade ativa.

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