Com o intuito de exercer o controle popular das contas p...

Questão Q741017

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL)

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

A poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data. B foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público. C poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo. D baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos. E não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

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