Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza proce...

#Questão 741016 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A) o mandado de injunção objetiva tornar viável o exercício de direitos inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo cabível quando a obrigação de prestar o direito deva ser cumprida por particulares.

B) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.

C) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcançam o âmbito administrativo.

D) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

E) cabe mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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