Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela ...

#Questão 740793 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

B) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

C) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

D) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

E) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

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