Questão Q740792
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA) - Auditor Estadual de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

O prefeito de determinado município brasileiro encaminho...

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

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