A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao ...

#Questão 740399 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:

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