A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma supos...

#Questão 740375 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

A Polícia Civil do estado Ômega vem monitorando uma suposta quadrilha de distribuição de drogas sintéticas para jovens de classe média.

A partir de interceptação telefônica, uma das operações realizadas resultou na prisão de três suspeitos, na apreensão de dois mil comprimidos e de três aparelhos celulares, cujos registros de chamadas, após decisão judicial, foram analisados e levaram à expedição de dois mandados de busca e apreensão e de dois mandados de prisão.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos é válida, mas os registros de dados dos aparelhos apreendidos não podem ser utilizados como prova, por estarem protegidos por sigilo.

B) A interceptação telefônica que levou à prisão dos suspeitos e ao desbaratamento da quadrilha é válida, desde que tenha sido autorizada por ordem judicial.

C) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, protegido por dispositivo constitucional que constitui cláusula pétrea, não se autorizando a realização de interceptação telefônica.

D) A interceptação telefônica pode ser realizada pela autoridade policial sem a necessidade de autorização judicial, mas os dados de registro somente podem ser acessados após decisão judicial.

E) O sigilo das comunicações telefônicas e o sigilo de dados não poderiam ser quebrados nem mesmo por decisão judicial, por se tratar de cláusulas pétreas.

03/02/2019 às 10:49h

15 Votos

Conforme a CF, são invioláveis o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Porém, no caso das comunicações telefônicas, a Constituição prever, por meio de ordem judicial, a interceptação para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

16/08/2019 às 05:29h

9 Votos

Art. 5° - CF

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

26/07/2019 às 09:27h

7 Votos

Interceptação telefônica: Captação de conversas telefônicas feitas por terceiros. Ex. Policial sem o conhecimento dos interlecutores, COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

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