João, servidor público municipal, foi informado que o nov...

#Questão 740374 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

João, servidor público municipal, foi informado que o novo regime jurídico da categoria (RJC), com o objetivo de prevenir atos de corrupção, dispôs que todas as comunicações telefônicas dos servidores passariam a ser gravadas e analisadas pela comissão de análise e monitoramento de ilícitos. Essa comissão, por sua vez, encaminharia peças de informação aos órgãos competentes sempre que identificasse indícios da prática de ilícitos. Considerando a necessidade de o RJC ser compatível com a sistemática constitucional, a referida prescrição normativa é

A) incompatível, pois só a própria pessoa pode afastar o sigilo das comunicações telefônicas.

B) compatível, pois foi instituída em lei.

C) incompatível, pois só uma ordem judicial pode afastar o sigilo das referidas comunicações.

D) compatível, pois não existe direito fundamental para o sigilo das referidas comunicações.

E) incompatível, pois o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado.

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