A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5o, estabel...
#Questão 740373 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
FCC,
2018,
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição),
Técnico de Fiscalização Agropecuário
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