Questão Q739452
2018 Universidade Estadual do Ceará (UECE) Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE) - Analista de Cultura Área Comunicação Social - Universidade Estadual do Ceará (UECE) do ano 2018 • Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE)

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pe...

Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).

O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade

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