A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivo...

#Questão 738874 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:

Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:

  • 08/01/2019 às 05:28h
    5 Votos

    A resposta correta (A) tem por base o art. 166, £9º da CF que diz que "as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovados no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo (...)". 


    Se a receita corrente líquida tem por base o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, significa dizer que o 1,2% tem que ter por base a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. No caso da questão, equivale a R$ 180 milhões. Calculando 1,2% de 180 milhões teremos como resultado 2,16. 

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