Questão
Q738874
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018
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Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivo...
A Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015 criou dispositivos para regular a aprovação e a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. À luz do que dispõe essa EC, considere os dados apresentados no quadro a seguir relativos ao orçamento de um ente público:
Para o ente público citado, no exercício corrente é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais, em milhões de reais, no montante de:
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