Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de...

#Questão 738647 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.

Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

A) nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;

B) poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;

C) terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;

D) receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;

E) nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.

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