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A. A Lei...
#Questão 737711
-
Direito Administrativo
,
Serviço Público
,
NUCEPE
,
2018
,
Polícia Civil - PI
, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)
Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.
A) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
B) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
C) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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