De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessári...

#Questão 737710 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

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