Questão Q716821
2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Com relação ao adolescente infrator constituem exigência...

Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:

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