A. conce...

Questão Q716820

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para

A conceder a remissão como forma de manutenção do processo. B conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. C aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente. D conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente aplicando as medidas cabíveis

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