Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, E...

Questão Q716819

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei 12.594/2012

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

A Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional. B Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação. C Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional. D Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

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