Com relação aos programas de atendimento socioeducativo ...

Questão Q716818

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei 12.594/2012

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Comissão da Infância e Juventude - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

A serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo. B o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012. C não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei. D mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

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