Questão Q520890
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Legislação Marítima
Prova: Concurso Petrobras - Advogador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Petrobras

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas i...

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

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