A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas i...

#Questão 520890 - Legislação Especial Federal, Legislação Marítima, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

A) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

B) Não, porque o incidente ocorreu fora dos limites do mar territorial.

C) Sim, se os responsáveis forem pessoas físicas ou jurídicas brasileiras.

D) Sim, desde que o incidente tenha ocorrido nas águas sobrejacentes à plataforma continental.

E) Sim, se a poluição vier a atingir a costa brasileira.

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