A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9...

A o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta. B somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado. C a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse. D as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. E a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.