Questão Q714629
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Universidade de Brasília (FUB)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Engenheiro Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Fundação Universidade de Brasília (FUB)

Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —...

Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

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