Questão Q714628
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição) - Engenheiro Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Departamento de Polícia Federal (DPF) (3ª edição)

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade...

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).

Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.

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