Questão Q714608
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Municipal Área Inspetor do Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Boa Vista - RR

A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de...

A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto da Cidade dá condições para a urbanização compulsória de áreas vazias da cidade.

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