Questão Q713140
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Legislação Especial Federal Lei 10.054/2000
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Papiloscopista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)

Com referência às leis que disciplinam a identificação ci...

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.

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