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Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parc...

#Questão 712987 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, Banca não informada, 0000, ,

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

A) a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

B) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

C) a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

D) a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

E) o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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