Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parc...

A a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária. B as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais. C a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite. D a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato. E o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.