A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a ...

#Questão 712986 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada “parceria público-privada” no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:

A) Patrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.

B) Administrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.

C) Comum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D) Especial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.

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