Lucas, sócio administrador de determinada empresa, impor...

A Lucas deverá ser responsabilizado pessoalmente pela infração tributária, conforme disposição do CTN. B Lucas não poderá valer-se do aproveitamento de créditos de ICMS, devido ao fato de a nota fiscal em questão ser inidônea, embora ele tenha agido de boa-fé. C o limite mínimo fixado por ato infralegal não influencia na aplicação do princípio da insignificância ao caso. D Lucas não poderá ser beneficiado com a extinção da punibilidade, mesmo se efetuar o pagamento integral da dívida tributária. E o início da persecução penal dependerá da constituição definitiva do crédito tributário.