Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisc...

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

  • A. É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.
  • B. O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.
  • C. É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.
  • D. É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.
  • E. É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.
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Questões extras

Questão de História

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a trajetória histórica do Brasil republicano, julgue os itens subseqüentes.

O fim do regime militar envolveu a ação organizada de setores da sociedade (por exemplo, o movimento pela anistia e o Diretas Já) e da aproximação entre áreas oposicionistas e dissidentes do regime. A eleição de Tancredo Neves para presidente e de José Sarney para vice-presidente abriu o caminho da redemocratização, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídico-político.

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Acerca desse tema, julgue os itens de 6 a 15.

A logomarca e a assinatura comprovam a origem e as responsabilidades de um anúncio, de uma situação mercadológica. Há situações, no entanto, em que são necessários, também, os comunicados oficiais, como, por exemplo, na recente compra da Nossa Caixa, que deixou de estar vinculada à Caixa Econômica Federal e passou a pertencer ao Banco do Brasil.

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A prática regular de atividades físicas proporciona uma série de benefícios, entre eles, aumento da autoestima e do bemestar e maior estímulo para o convívio social, além de servir como importante fator de proteção contra a obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares. Atualmente, a Organização Mundial da Saúde recomenda a prática de atividades físicas de intensidade leve ou moderada diariamente ou na maior parte dos dias da semana. Considerando a prevenção da obesidade, a recomendação é de que se pratique, no mínimo, quantos minutos de atividade física, de forma contínua ou acumulada, diariamente?

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