Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisc...

#Questão 711566 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A) É possível requerer provas e juntar rol de testemunhas quando da oposição dos embargos à execução fiscal.

B) O argumento de defesa cogitado pelo advogado de Maria — decadência — se refere à perda do direito de ação após o lançamento do crédito tributário.

C) É vedada expressamente pelo CTN a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

D) É impossível a propositura de ação anulatória de débito fiscal após iniciada a execução fiscal.

E) É impossível a oposição da exceção de preexecutividade em razão do decurso do prazo desde a penhora.

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