Questão Q711566
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - MA (2ª edição)
Prova: Concurso Polícia Civil - MA (2ª edição) - Delegado de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 Polícia Civil - MA (2ª edição)

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisc...

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.

Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

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