Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor ...

Questão Q709882

2017 Universidade Federal do Goiás (UFGO) Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Leigo - Universidade Federal do Goiás (UFGO) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se

A ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. B ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa. C ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas. D ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas. E ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.

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