Questão Q517465
2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Legislação Especial Federal Lei 5.194/1966
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão...

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo, discriminadas no Artigo 7º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere, excetuando-se:

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