Questão Q708525
2017 COPESE / UFT Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT)
Prova: Concurso Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT) - Assistente em Administração - COPESE / UFT do ano 2017 Fundação Universidade Federal de Tocantins (UFT)

Considerando os direitos dos administrados contidos na Le...

Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...