Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo ...

A O processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado. B O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. C É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.