A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/...

#Questão 708464 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.

B) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

C) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

E) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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