Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, c...

#Questão 708465 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

E) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

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