Questão Q708466
2012 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF) (2ª edição)
Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Técnico Legislativo Área Apoio Técnico - Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2012 Senado Federal (SF) (2ª edição)

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complemen...

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale

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