O tamanho da administração pública e o controle de gasto...

#Questão 706605 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

O tamanho da administração pública e o controle de gastos públicos são temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A) A LRF está voltada para a gestão de riscos e de resultados na administração pública.

B) É nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

C) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedada ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual e os decorrentes da revisão geral anual da remuneração nos termos da Constituição Federal.

D) Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E) Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria.

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