A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível a...

#Questão 706596 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) a destinação de recursos deverá ser autorizada por decreto específico e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B) a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

C) salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

D) a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização específica estende-se à concessão, pelo Banco Central do Brasil, de operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

E) na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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