Questão Q706595
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista de Economia Perito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério Público da União (MPU)

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue o...

Com relação à responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens de 138 a 150.

É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo local no estrito cumprimento do dever legal.

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