Questão Q706356
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Tribunal de Contas da União (TCU)

O presidente da câmara municipal de determinado municípi...

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.

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