Questão
Q650260
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 24? Regi?o (TRT 24?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017
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Tribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017
Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso...
Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
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