No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assina...

#Questão 649812 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

A) Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

B) Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.

C) O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.

D) É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

E) É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

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