Em um contrato de concessão firmado entre um Município...

A declarar a caducidade da concessão, mediante prévia autorização legislativa. B encampar o serviço, hipótese em que a concessionária não terá direito a indenização por investimentos não amortizados. C decretar a intervenção no contrato, por decreto, com instauração de procedimento administrativo que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias. D extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia indenização à concessionária pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes. E aplicar as penalidades previstas contratualmente, culminando com a declaração de encampação, caso não sanados os descumprimentos identificados.