A contratação pelo Poder Público municipal de empresa...

A permissão de serviço público, com outorga de titularidade e competências originalmente atribuídas ao poder concedente. B concessão de serviço público, cuja titularidade remanesce com o Município, independentemente da outorga da execução a empresa privada. C procedimento de dispensa de licitação em razão da natureza do serviço público. D contrato de prestação de serviços sob a modalidade de prestação continuada, instituído pela Lei no 8.666/1993. E concessão de serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que somente pode ser prestado por uma empresa, ratificado em regular procedimento de licitação.