Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas...

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

A respeito do projeto político-pedagógico (PPP), julgue os itens subsequentes. O PPP, documento norteador da organização do trabalho pedagógico, é elaborado pelos gestores escolares, como exigência dos órgãos de inspeção de ensino.

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Em locais de suicídio por enforcamento, é comum que, em tentativas de socorro, familiares e/ou equipes de assistência médica removam a vítima do objeto usado como elemento constritor. Notando que houve alteração anterior a sua chegada, o Perito Criminal deve:

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